O Projeto Universidade da Criança é uma iniciativa do mandato da deputada federal Leandre Dal Ponte (PV), que tem como principal objetivo sensibilizar a sociedade civil sobre a aplicação da Lei 13.257/16, que cria o Marco Legal da Primeira Infância. Além de formar líderes e sensibilizar as autoridades e a sociedade civil organizada para o acolhimento das crianças.

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990); do Código de Processo Penal (Lei 3.689/1941); da CLT (decreto-lei 5.452/1943); da Lei 11.770/2008 (programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação de licença-maternidade mediante incentivo fiscal) e da Lei 12.662/2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo (DNV).

Neste blog, não vamos apenas compartilhar assuntos relacionados ao projeto Universidade da Criança, mas também conteúdos ligados à melhoria na qualidade de vida e no acolhimento da primeira infância, período que vai da gestação até os seis anos da criança.
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