Como determina a Constituição Federal, o Congresso não pode modificar o texto da constituição em período de intervenção, assim Reforma da Previdência não será votada

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de hoje (terça-feira, 20), o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que trata da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Como líder da bancada do Partido Verde na Câmara dos Deputados, a deputada federal Leandre Dal Ponte orientou voto pela aprovação do decreto. A decisão sobre o voto da bancada foi debatida em uma reunião, na liderança do Partido Verde, na tarde da última segunda-feira (19), com a presença dos deputados Mendes Thame (PV-SP) e Uldorico Alencar Pinto (PV-BA).
 
“O PV entende o momento sério que o País atravessa. A criminalidade não acontece só no Rio de Janeiro. Vamos apoiar o decreto. E acreditamos que a presença do estado, no momento atual, trará mais segurança para a população. Mas nós também queremos mais clareza nas ações de médio e longo prazo para que a gene possa ter algo duradouro não só no estado do Rio de Janeiro, mas também na Nação Brasileira”, disse a congressista paranaense.  
 
A discussão no Plenário da Câmara durou mais de seis horas. Ao final, o decreto foi aprovado por 340 votos favoráveis, 72 votos contrários e somente uma abstenção. O texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado Federal.
 
 
Entenda o decreto
 
O decreto assinado pelo presidente Michel Temer estabelece intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de dezembro de 2018, com o objetivo de acabar com o grave comprometimento da ordem pública.
 
Nos últimos dias, a população do Rio de Janeiro ficou aterrorizada com o crescente número de tiroteios nas ruas da cidade. Para se ter uma ideia, foram registrados mais de 450 tiroteios em menos de 50 dias na capital.
 
“A gente entende que a sensação de que diversos locais deste País estão entregues a grupos organizados do crime”, reforçou a deputada. “É constante e é aterrorizante para a população brasileira. Nós, da banca do PV, entendemos que a medida pode minimizar os índices de violência no Rio de Janeiro. Porém, não acreditamos que vá resolver com efetividade o problema. Queremos acreditar que possa dar certo”, completou Leandre.
 
Reforma da Previdência
 
Como determina a Constituição Federal, o Congresso não poderá emendar o texto constitucional durante o período da intervenção. Com isso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já confirmou que não será possível votar a PEC da Reforma da Previdência ou qualquer outra PEC durante a vigência da intervenção.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Agência Câmara Notícias
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