Pelo projeto, as despesas decorrentes da aplicação da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.

O Projeto de Lei 501/19 obriga os estados a criar em suas microrregiões Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) no prazo de cinco anos, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
 
“Hoje as Deam estão majoritariamente posicionadas nas capitais e grandes centros urbanos”, justifica a deputada Leandre (PV-PR), autora do projeto.
 
“A especialização deste tipo de delegacia serve para criar não apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias, com a presença, por exemplo, de delegadas do sexo feminino, mas também para empreender ações mais efetivas de combate à violência contra a mulher”, completou.
 
Orçamento
Pelo projeto, as despesas decorrentes da aplicação da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
 
Conforme a Constituição, as microrregiões podem ser instituídas pelos estados por lei complementar, para facilitar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
 
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara - Reportagem – Lara Haje Edição – Rachel Librelon
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