Deputada paranaense apresentou um projeto de lei complementar à Câmara dos Deputados, modificando a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as metas obrigatórias

A deputada federal Leandre Dal Ponte (PV-PR) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que acrescenta metas obrigatórias de políticas públicas para a Primeira Infância na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leandre explica que o Projeto de Lei Complementar nº 228/2020 tem como objetivo tornar obrigatório que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam em suas Leis de Diretrizes Orçamentária um anexo com as metas específicas para a primeira infância, período que correspondente à gestação até os seis primeiros anos de vida da criança.
 
“É necessário tornar obrigatório que as leis orçamentárias expressem a prioridade que deve ser conferida aos programas e ações destinados à primeira infância. Isto garantirá os recursos necessários para que a primeira infância seja, definitivamente, prioridade absoluta. E isso já está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância”, pontuou a deputada.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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